sexta-feira, 16 de dezembro de 2011
Aécio Neves: emenda 29 e o soneto
Para compreender, a emenda 29 trata, dentre outras coisas, dos mínimos percentuais que os entes federados tem de aplicar de suas receitas próprias em saúde. Aécio pretende representar a insatisfação de governadores e prefeitos, que teriam de aplicar 12% e 15% respectivamente, na saúde. E a União teria que aplicar uma soma relativa ao PIB alcançado no ano anterior.
A reclamação de Aécio não procede.
A Emenda Constitucional foi promulgada em 2000. Em 2001 e 2002 ele foi presidente da Câmara dos Deputados. Por que não trabalhou pela sua regulamentação nos termos que defende agora?
Como governador de Minas Gerais, ele e seu fiel escudeiro Anastasia deram um calote nas contas da saúde, em média, de 700 milhões de Reais/por ano. Quem diz isso são sucessivos relatórios técnicos do Tribunal de Contas do próprio Estado. Relatórios estes desconsiderados pelos “conselheiros” por ele indicados.
Segundo tais relatórios, a diferença entre o gasto real do governo com saúde e o que ele declara chega a ser de cinco pontos percentuais: em alguns anos, foi de 7%, quando deveria ser sempre de 12%.
Como Aécio e Anastasia fazem a marreta contábil para garantir o calote?
- Inserindo os investimentos de uma empresa de capital aberto (Copasa) em saneamento, como se gastos do tesouro estadual fossem.
- Inserindo despesas com a “clientela fechada” (dos institutos de previdência de servidores civis e militares) numa prestação de contas que deveria se referir exclusivamente de gastos com os serviços universalizados.
- Inserindo gastos atípicos com remédios para o canil da Polícia Militar, como gastos com atendimento humano.
Esses são apenas alguns artifícios montados pelo tucanato em Minas, para driblar a norma constitucional e as constantes deliberações do Conselho Nacional de Saúde.
A Companhia de Abastecimento de Água de Minas Gerais (Copasa) vai cobrar na conta do usuário, pelos investimentos feitos em saneamento. Se não bastasse isso, essa empresa não tem convênio com todos os municípios mineiros. Além de tudo, seus acionistas já começam a questionar a Comissão de Valores Imobiliários, sobre essa suposta aplicação da empresa em “saúde pública”, já que é uma empresa de capital aberto, ou seja, com ações na Bolsa.
Quanto à soma de recursos de saúde aplicados na chamada clientela fechada, isso fere flagrantemente a norma constitucional que especifica a dimensão universalizante dos serviços constitucionalizados pela emenda 29. Já a impropriedade de contar como despesa de saúde de gente, os gastos com remédio para cachorro, até um tucano menos inteligente reconhece.
Corre, conforme notícia que escapou ao cerco que se faz nas redações em Minas Gerais, contra Aécio e Anastasia, proposta pelo Ministério Público Mineiro de “Ação Civil Pública” que tramita na 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual sob o número 0904382-53.2010, e denúncia na ação individual contra os responsáveis pelo rombo na saúde pública” que inclui o então presidente da Copasa, Ricardo Simões, e a contadora geral do Estado, que poderão ser condenados por improbidade administrativa. A conta do MPE chega a R$4,3 bilhões de Reais.
Ora, o governo mineiro gastou, desde 2003, com a promoção pessoal de Aécio, 1,3 bilhão de Reais, 1,6 bilhão com o Centro Administrativo, centenas de milhões com consultorias suspeitas e inúteis.
E agora vem Aécio reclamar da tramitação da emenda 29 no Congresso. Isso só pode ser “vacina política”.
Dificultado o calote, pela regulamentação da emenda 29, os deputados aecistas na Assembleia mineira estão desesperados e confessam o crime: “não sabemos de onde vamos tirar os 700 milhões de Reais, para cumprir a Emenda”, diz Zé Maia, relator da Lei Orçamentária. Eis o reconhecimento do “cano” dado no estado, desde 2001.
A “emenda” de Aécio, em seu textículo semanal, ficou muito pior que o soneto.
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