quarta-feira, 20 de fevereiro de 2013
Caso Aécio: “É constitucional o governador contratar empresa sua e da sua família?”
O ex-procurador-geral de Justiça,
Alceu José Torres Marques, cuidou de arquivar pessoalmente duas
representações do Movimento Minas Sem Censura contra Aécio e Andrea
Neves
Em Minas Gerais, o senador Aécio Neves (PSDB) e a irmã Andrea estão blindados por todos os lados.
Denúncias feitas contra ambos em 2011 e 2012 nunca foram investigadas, inclusive pelo Ministério Público do Estado.
O
ex-procurador-geral de Justiça, Alceu José Torres Marques, que deixou o
cargo no início de dezembro de 2012, cuidou de arquivar pessoalmente
duas representações feitas pelo Movimento Minas Sem Censura, bloco de
oposição que reúne parlamentares do PT, PMDB, PCdoB e movimentos
sociais.
Ambas
tinham como foco a época em que Aécio era governador (2003 a 2010) e
Andrea comandou o Núcleo Gestor de Comunicação Social do Governo.
Durante esse período, ela destinou dinheiro de estatais mineiras e da
administração direta estadual para a rádio Arco-Íris e em outras
empresas de comunicação da família Neves.
A
primeira representação, protocolada em maio de 2011, foi arquivada em
27 de julho do mesmo ano. A segunda, de março de 2012, teve igual
destino em novembro.
Em reportagem publicada aqui, o
deputado estadual Rogério Correia (PT-MG) justificou: “Como o
ex-procurador-geral não apurou nada, sequer quanto de dinheiro público
foi aplicado na rádio Arco-Íris, entramos com a segunda representação”.
Ela
foi distribuída a João Medeiros Silva Neto, que é um dos oito
promotores da Promotoria de Defesa do Patrimônio Público do MP de Belo
Horizonte.
Ele
não se intimidou. Abriu inquérito civil público para apurar as
denúncias dos deputados Rogério Correia (PT) e Sávio Souza Cruz (PMDB),
respectivamente líder e vice-líder do Minas Sem Censura.
O doutor Alceu Marques, porém, avocou para si o processo – leia-se tirou das mãos de João Medeiros — e arquivou.
Mais uma vez o promotor não se intimidou. Ingressou com reclamação no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
Inicialmente,
ela foi distribuída para o conselheiro Jarbas Soares Júnior,
procurador-geral de Justiça de Minas de 2005 a 2008, nomeado pelo então
governador Aécio Neves.
O promotor João Medeiros arguiu o seu impedimento. Só então Jarbas Soares Júnior se declarou suspeito. Abaixo o seu despacho.
A ação foi redistribuída, ficando a relatoria com o conselheiro Almino Afonso Fernandes.
Na seção de 11 de dezembro de 2012, do Conselho Nacional do Ministério
Público, o relator decidiu pela improcedência da reclamação, mas os
conselheiros Mario Bonsaglia e Fabiano Silveira pediram vista do
processo. Ela será julgada na próxima sessão, no dia 26 de fevereiro. O
procurador-geral da República é quem preside o CNPM. Roberto Gurgel,
relembramos, há quase 23 meses mantém engavetada a representação de
deputados mineiros contra Aécio e Andrea Neves por sonegação fiscal e
ocultação de patrimônio.
Viomundo – Ao recorrer ao Conselho Nacional do Ministério Público, o que o senhor pleiteia?
João Medeiros – Peço que seja reconhecida a atribuição da Promotoria e
devolvido o inquérito à Promotoria de Defesa do Patrimônio Público de
Belo Horizonte para que possamos realizar a investigação. Afinal, ao
avocar para si o inquérito, ou seja, tirar da Promotoria o inquérito, o
ex-procurador-geral feriu a autonomia do Ministério Público.
Viomundo — Por que decidiu investigar as denúncias contra Aécio e Andrea Neves?
João Medeiros – Todas as notícias que chegam à Promotoria de Defesa do
Patrimônio Público do MP de Belo Horizonte geram uma investigação
através de um inquérito civil público. Assim foi feito com essa
representação. Em março do ano passado, ela chegou aqui e foi
distribuída para mim por critério de ordem de entrada. Até então eu
desconhecia os fatos relatados. Aí, instaurei um inquérito civil
público, como é de praxe em situações semelhantes.
Viomundo – O que aconteceu a seguir?
João Medeiros — A partir do momento em que abri o inquérito civil
público, eu passei a levantar dados. Como os deputados haviam trazido a
informação de que o ex-governador e a irmã eram proprietários de duas ou
três rádios e um jornal impresso, a minha primeira providência foi
solicitar à Junta Comercial documentos que pudessem confirmar isso ou
não.
A abertura do inquérito chegou ao conhecimento do ex-procurador-geral,
que me fez algumas ligações, para saber do que se tratava.
Depois, por escrito, ele me pediu que prestasse informações sobre o
tema, pois havia suspeita de que uma investigação idêntica já havia sido
feita pela Procuradoria Geral.
Enviei a cópia da portaria para instauração do inquérito civil público,
que é o primeiro ato do inquérito. Ela tem a síntese do objeto, a
descrição do que se tratava, com base na representação dos
parlamentares.
Aí, veio o ato de avocação. Não cheguei sequer a receber a documentação da Junta Comercial.
Viomundo – Existe hierarquia funcional do chefe do MP sobre os promotores?
João Medeiros — Não, o procurador-geral é a chefia administrativa da instituição.
Viomundo – Quais as justificativas do ex-procurador-geral para avocar o processo?
João Medeiros – Foram duas. A primeira, a de que o caso já estava
resolvido, pois tinha sido objeto de investigação da Procuradoria Geral.
Foi então que eu soube que no ano anterior, 2011, os parlamentares já
tinham enviado ao então procurador-geral de Justiça de Minas uma
representação semelhante.
Na verdade, em 2011, os parlamentares se equivocaram, pois deveriam já
ter encaminhado a representação à Promotoria e não ao Procurador-Geral.
Mas o ex-procurador-geral também se equivocou ao não encaminhar o
inquérito para a Promotoria e realizar a investigação no âmbito da
chefia do Ministério Público.
A segunda alegação é a de que o fato se projetava também sobre o atual
governo. Logo, ele, o procurador-geral, deveria ser o responsável pela
investigação também.
Viomundo – O que acha dessa investigação do o ex-procurador-geral?
João Medeiros – Eu tenho críticas a ela, pois foi muito célere e
superficial. O então procurador-geral arquivou-a de forma quase sumária,
quando, na verdade, ele a deveria ter encaminhado à Promotoria.
Viomundo – Como a investigação para a segunda representação se projetaria também sobre o atual governador?
João Medeiros – Eis a questão. Aí, tem uma distorção muito importante na
leitura. Por essa interpretação equivocada, se o fato denunciado diz
respeito à política de comunicação do governo e ela foi mantida, logo,
em tese, haveria também irregularidades na atual gestão. Logo, o atual
governador seria investigado também.
Só que não é disso que se trata. Em nenhum momento, a portaria que
instaurou o inquérito fala que a política de comunicação estava
equivocada, que houve licitação viciada, entre outros problemas. Além
disso, a nossa preocupação não era com o patrimônio da rádio.
A nossa representação se fixou no repasse de recursos públicos para a
empresa de propriedade de um ex-governador e de sua família. Esse seria o
foco da nossa apuração.
Configura irregularidade ou não? Qual o valor repassado? Qual a natureza
do material veiculado? Como se deu esse procedimento? É constitucional o
governador contratar empresa sua e da sua família? Houve ou não
privilégio? Isso não fere o princípio da impessoalidade e da moralidade?
São pontos que eu pretendia esclarecer, mas não tive oportunidade de investigar.
O nosso foco, repito, é o vínculo de parentesco de um ex-mandatário, uma
empresa de sua propriedade e os recursos públicos recebidos a título de
publicidade.
Viomundo — Na última sessão de 2012
do Conselho Nacional, o senhor fez sustentação oral da sua reclamação.
Qual foi a sua linha de defesa?
João Medeiros – Defesa da autonomia da Promotoria e de o inquérito
permanecer sob a sua tutela. Esclareci que, ao contrário do
ex-procurador aventou, o meu foco de investigação não visava a política
de comunicação, de modo a estender a responsabilidade para o atual
governador, mas um contrato que havia sido feito na época em que o
senador Aécio Neves era governador, eventualmente beneficiando a empresa
dele e da família.
Ainda questionei o fato de o então procurador ter tirado o processo da
minha alçada.Pedi que fosse reconhecido o papel da Promotoria,
devolvendo o inquérito para ela realizar o procedimento investigatório.
O conselheiro Almino Alfonso, relator do processo, julgou improcedente a
minha reclamação, mas dois conselheiros, Mario Bonsaglia e Fabiano
Silveira, pediram vista. Aí, o julgamento foi suspenso. Ele está nesse
pé.
Viomundo – E agora?
João Medeiros – O julgamento da minha reclamação está na pauta da próxima sessão do Conselho Nacional, em 26 de fevereiro.
Ocorre que há um detalhezinho que complica a situação. Enquanto o meu
questionamento tramitou, o procurador-geral, que estava com o inquérito
na sua mão, arquivou-o. Esse mais um imbróglio que terá de ser
resolvido.
Vamos supor que o Conselho Nacional decida que o ex-procurador-geral tem razão. Aí, refletirei sobre o que fazer.
Agora, se o meu recurso for julgado procedente, o Conselho, além de
determinar que o inquérito venha para a Promotoria, vai de ter
esclarecer como vai ser feita a sua anulação do ato de arquivamento,
pois foi tocado por uma autoridade incompetente. Temos de aguardar a
decisão.
Conceição LemesNo Viomundo
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Um comentário:
Santo Aécio Neves... Hoje fala de corrupção.
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